Legislação de Trânsito

Considere a Resolução CONTRAN nº 66/1998, que institui tabela de distribuição de competência, fiscalização de trânsito, aplicação das medidas administrativas , penalidades cabíveis e arrecadação das multas aplicadas, e responda a questão nº 20.

Analise as infrações listadas abaixo: I - Deixar de manter acesa a luz baixa, quando o veículo estiver em movimento, durante a noite. II - Confiar ou entregar a direção d veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança. III - Usar a buzina em locais e horários proibidos pela sinalização. IV - Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado. V - Transportar, em veículo destinado ao transporte de passageiros, carga excedente em desacordo com normas estabelecidas pelo CONTRAN. As infrações contra as quais a aplicação de disponíveis do Código de Trânsito Brasileiro é de competência apenas do Estado são: