Questão #14431292009

Direito Processual Civil - juizados especiais

Sobre os Juizados Especiais Federais, é possível afirmar:

A Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de vinte dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. B As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, que necessariamente deverá ser advogado. C Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre QUESTÃO de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. D As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por meio de seus advogados. E A citação das autarquias, das fundações e das empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, sempre na sede da entidade.

Direito Processual Civil - juizados especiais

Uma questão respondida. E as próximas?