Direito Constitucional — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Os princípios da supremacia e da rigidez constitucionais impõemque as normas infraconstitucionais e constitucionais derivadasestejam adequadas, formal e materialmente, ao texto da CF, sobpena de declaração de inconstitucionalidade. Quando assim seencontram no ordenamento jurídico, ou seja, em confronto comdeterminada norma constitucional, devem ser expungidas dosistema pela sua nulidade. Acerca do controle deconstitucionalidade e do Sistema Tributário Nacional, julgue ositens que se seguem.

Em face do princípio da segurança jurídica, as relações estabelecidas de boa-fé com base em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, podem ser preservadas pelo que se denomina de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, ou seja, instrumento jurídico que permite conferir a nulidade da norma com efeitos para o futuro: a partir do trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.