Direito Ambiental — protocolo

Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.

Além dos requisitos previstos na Lei n. o 9.099/1995, a prévia composição do dano ambiental é requisito indispensável para a formulação da proposta de transação penal nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.