Direito Econômico-Financeiro — restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos

O governo de Santa Catarina determinou que as empresas localizadas nas regiõesafetadas pelas chuvas torrenciais não precisariam recolher ICMS (Imposto sobre Circulaçãode Mercadorias e Serviços) por causa do prejuízo que tiveram em decorrência do estado decalamidade pública decretado nas áreas afetadas.Sobre essa determinação, é correto afirmar:

Essa atitude, adotada pelo governo de Santa Catarina, denomina-se renúncia de receita, de acordo com os parágrafos 6o do Art. 150 e 2o do Art. 155 da Constituição Federal.