Questão #14424322009

Governança de TI (TI) — contratação direta (inexigível, dispensável e dispensada)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

A apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento; B julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; C apreciar, para fins de registro, a ilegalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; D prestar as informações solicitadas pelo Senado Federal por qualquer das Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, institucional, orçamentária e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; E fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, exclusivamente pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres ao Distrito Federal ou ao Município.

Governança de TI (TI) — contratação direta (inexigível, dispensável e dispensada)

Uma questão respondida. E as próximas?