Questão #14417392009

Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA:

A Aos Estados-membros, é conferida competência para legislar concorrentemente sobre desapropriação por utilidade pública. B A desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social é de competência do ente político local. C A imissão provisória na posse de imóvel rural em processo de desapropriação para fins de reforma agrária condiciona-se à alegação de urgência. D A indenização na expropriação de propriedade rural em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas é paga em títulos da dívida agrária. E Os Municípios não se revestem de competência para desapropriar propriedade rural.

Direito Administrativo

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