Questão #14416222009

Direito Constitucional - tribunais e juízes dos estados: organização e competências

Assinale a alternativa correta.

A A legitimidade do Presidente da República para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade deve obedecer à pertinência temática. B Os partidos políticos têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação a quaisquer matérias, devendo, entretanto, obedecer ao requisito da pertinência temática. C A Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional somente possui legitimidade para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade. D A legitimidade do Procurador-Geral da República para a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade é universal. E A Mesa da Assembleia legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Direito Constitucional - tribunais e juízes dos estados: organização e competências

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