Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Os princípios da supremacia e da rigidez constitucionais impõemque as normas infraconstitucionais e constitucionais derivadasestejam adequadas, formal e materialmente, ao texto da CF, sobpena de declaração de inconstitucionalidade. Quando assim seencontram no ordenamento jurídico, ou seja, em confronto comdeterminada norma constitucional, devem ser expungidas dosistema pela sua nulidade. Acerca do controle deconstitucionalidade e do Sistema Tributário Nacional, julgue ositens que se seguem.

Considere que a Lei Ordinária X do DF, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), tenha estabelecido a progressividade do IPTU a patamares que violam o princípio do não-confisco. Essa medida possibilitaria, portanto, o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF.