Direito Constitucional — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

A Constituição Federal de 1988 (CF), bem como as que aantecederam, é precedida de preâmbulo, que tem um conteúdoetimológico revelado como o que está na entrada, pórtico,algo que vem antes, em razão da união do prefixo pre e doverbo ambulare, da língua latina. Por outro lado, tem-se, ao finaldo texto constitucional, o Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias (ADCT), que, como o próprio nome já mostra,representa algo efêmero, momentâneo, temporário, possibilitandopassagem de uma ordem constitucional a outra. Julgue osseguintes itens, que versam acerca do preâmbulo constitucionale do ADCT, considerando a jurisprudência do STF.

O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade.