Questão #14406302009

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A Ocupação temporária é a modalidade de intervenção estatal na propriedade particular fundada na urgência, que incide sobre bens móveis, imóveis e até mesmo serviços prestados por particulares. B Quanto à eficácia, o tombamento dos bens poderá ser provisório ou definitivo, mas nem sempre poderá gerar direito a indenização. C A requisição administrativa destina-se ao uso da propriedade do particular, ocorre sempre em caso de urgência - mediante autorização judicial - e não enseja qualquer indenização ao particular. D Segundo jurisprudência reiterada do STF, a limitação administrativa non aedificandi imposta aos terrenos marginais nas estradas de rodagem da zona rural afeta o domínio do particular e obriga a administração a promover a indenização devida. E O tombamento somente poderá incidir sobre bens particulares, não havendo previsão legal para incidir sobre bens públicos.

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Uma questão respondida. E as próximas?