Questão #14405722009

Direito Administrativo — agentes públicos

No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que

A é permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política. B é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e observados os requisitos legais. C os vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o subsídio mensal do Governador do Estado. D os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento. E a proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas.

Direito Administrativo — agentes públicos

Uma questão respondida. E as próximas?