Questão #14405662009

Direito da Criança e do Adolescente — ação popular (lei 4.717

Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para menores devem

A observar os direitos e as garantias de que são titulares as crianças. B oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal. C comunicar às autoridades competentes todos os casos em que foi necessária a adoção de restrições a direitos que não tenham sido restringidos na decisão de internação de adolescentes. D reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo mínimo de um ano, dando ciência dos resultados ao CONANDA. E assegurar as medidas profiláticas e contraceptivas necessárias à visitação íntima.

Direito da Criança e do Adolescente — ação popular (lei 4.717

Uma questão respondida. E as próximas?