Questão #14404282009

Direito Administrativo — agência reguladora

Assinale a opção correta a respeito do direito administrativo regulador.

A Decisão de agência reguladora pode ser alterada por meio de recurso hierárquico. B As agências executivas podem ser transformadas em agências reguladoras, por meio de contrato de gestão. C Os contratos de concessão de serviço público devem ser precedidos de procedimento licitatório de concorrência, no qual a análise da habilitação dos licitantes deve ser obrigatoriamente anterior à de classificação das propostas e oferecimento de lances. D Será obrigatória autorização por meio de lei específica para uma concessão patrocinada, no âmbito das parcerias públicoprivadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela administração pública. E De acordo com a lei de regência atual, os contratos de franquia postal podem ser celebrados por meio de credenciamento.

Direito Administrativo — agência reguladora

Uma questão respondida. E as próximas?