Questão #14402942009

Direito Constitucional — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Considerando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

A não cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo. B a medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda. C a medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. D a medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva. E seu procedimento não permite a concessão de medida liminar.

Direito Constitucional — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?