Questão #14402682009

Direito Administrativo — poderes da administração

A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.

A A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure). B Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade. C A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade. D Todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade. E Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele não poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.

Direito Administrativo — poderes da administração

Uma questão respondida. E as próximas?