Questão #14402252009

Direito Constitucional — direito societário

Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,

A poderá a União decretar estado de sítio, no espaço territorial do Estado, para o pronto restabelecimento da ordem pública, ameaçada por iminente instabilidade institucional. B caberá ao Superior Tribunal de Justiça prover representação do Procurador-Geral da República para assegurar a observância das regras constitucionais relativas à repartição de receitas. C poderá a União decretar estado de defesa, na hipótese de eventual prévia decretação de estado de sítio não ser suficiente para restabelecer a normalidade institucional, no âmbito do Estado. D terão os Municípios legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, visando impelir o Estado ao cumprimento de sua obrigação. E o Estado ficará sujeito à intervenção federal, tendo por finalidade a reorganização de suas finanças.

Direito Constitucional — direito societário

Uma questão respondida. E as próximas?