Questão #14401202009

Legislação Estadual — pernambuco

Em relação aos atos praticados por funcionários fiscais, quando houver recusa do contribuinte para tomar ciência

do auto de infração, a intimação do ato processual, consoante disposição expressa da Lei 10.654/91,

A será realizada pelo auditor, por meio de comunicação postal, sendo obrigatória a lavratura do Termo de Revelia. B será realizada pela chefia da repartição fazendária competente. C será realizada por meio de comunicação postal, conforme determinação do auditor que poderá lavrar o Termo de Revelia, declarando a impossibilidade da comunicação pessoal. D não depende da lavratura de Termo de Revelia e será efetuada por meio de publicação do Diário Oficial. E depende da lavratura de Termo de Revelia e será efetuada por meio de comunicação postal ou edital, em consonância com os critérios de conveniência e oportunidade, adotados pela chefia da repartição fazendária.

Legislação Estadual — pernambuco

Uma questão respondida. E as próximas?