Questão #14394812009

Direito Comercial (Empresarial)

Assinale a alternativa correta. O Estado de São Paulo delegou ao Município de Campinas a fiscalização de tributo de competência estadual exercitada na forma legal.

A O ato foi ilegal, porque a competência tributária, na qual incluída a fiscalização, é indelegável. B A fiscalização atinge a condição jurídica do contribuinte e, por isto, é indelegável. C A delegação foi legítima D Se o Estado de São Paulo instituiu o tributo, a fiscalização é atividade vinculada A delegação foi ilegal.

Direito Comercial (Empresarial)

Uma questão respondida. E as próximas?