Legislação Municipal — Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da saúde)

No que concerne aos direitos e vantagens do servidor municipal de Igarapé-Miri, considere: I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil. II. Remuneração é o vencimento no cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. III. Subsídio é o tipo de sistema remuneratório devido exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo já aposentados. Estão corretos os itens: