Questão #14390612009

Direito Penal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

A o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. B a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada. C a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial. D o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa. E considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração.

Direito Penal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

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