Direito Administrativo — improbidade administrativa

Ação de improbidade administrativa.I. No caso de a ação de improbidade ser proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor.II. Tem legitimidade para propor a ação de improbidade a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação.III. Não caberá recurso da decisão que receber a petição inicial.IV. Recebida a petição inicial, não pode o juiz extinguir o processo sem a resolução do mérito.V. A propositura de ação de improbidade administrativa não prevenirá a jurisdição do juízo.