Questão #14381012009

Legislação Estadual — Conhecimentos gerais

Ainda de acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, NÃO é atribuição do escrivão de polícia civil:

A expedir, mediante requerimento deferido pela autoridade policial competente, certidões e translados. B executar tarefas administrativas atinentes à atividade cartorária. C participar na formação de inquéritos policiais e procedimentos administrativos, sob a presidência da autoridade policial competente. D instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência.

Legislação Estadual — Conhecimentos gerais

Uma questão respondida. E as próximas?