Questão #14378532009

Direito Administrativo — Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (lei dos crimes de tortura)

Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99, é certo que

A ela é irrenunciável. B a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada. C o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados. D o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição. E é vedada a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Direito Administrativo — Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (lei dos crimes de tortura)

Uma questão respondida. E as próximas?