Direito Constitucional — Fiscalização contábil, financeira e orçamentário

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itensseguintes.

Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de 24 meses, visto que tal prazo não foi alterado pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, que trata apenas da estabilidade dos referidos servidores.