Questão #14372332009

Direito Administrativo — repartição ou divisão de competências

Em relação aos serviços públicos e aos agentes administrativos, assinale a opção correta.

A A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial. B No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos. C A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário. D Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais. E Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.

Direito Administrativo — repartição ou divisão de competências

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