Questão #14372322009

Direito Constitucional — municípios

De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação. B Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário. C Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado. D Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte. E A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

Direito Constitucional — municípios

Uma questão respondida. E as próximas?