Questão #14371262009
Direito Administrativo — responsabilidade do estado
A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Norte decidiu por licitar a compra de merenda escolar para a Escola Municipal. O montante previsto para a despesa para o ano de 20x1 era de R$ 700.000,00. Tendo em vista que a arrecadação dar-se-ia durante o ano civil, em conformidade com a Lei nº 8666/93, dentro de alternativas possíveis, o prefeito poderia
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