Questão #14370912009

Direito Constitucional — análise sintática

NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária con- sistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas. B permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado. C convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões. D adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência. E autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.

Direito Constitucional — análise sintática

Uma questão respondida. E as próximas?