Questão #14370022009

Direito Administrativo - contratos administrativos

A respeito da aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A O processo administrativo sancionador é sigiloso. B Não são admissíveis no processo administrativo sancionador as provas ilícitas e as provas colhidas em processo penal. C O contrato administrativo deve necessariamente estabelecer as penalidades cabíveis pelo descumprimento de obrigação contratual. D A instauração de processo administrativo sancionador depende de prévia denúncia. E De acordo com o atributo da auto-executoriedade, a Administração Pública pode executar as multas por ela aplicadas.

Direito Administrativo - contratos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?