Questão #14365012009

Direito Constitucional — tributo

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),julgue os itens seguintes.

A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.