Direito Constitucional — controle difuso

Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintesitens.

Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.