Questão #14362022009

Direito Constitucional — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Conforme prevê a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, assinale a alternativa correta.

A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata. B O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. C Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 poderão excluir outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. D Tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados nas duas Casas legislativas do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. E Direitos e deveres, individuais e coletivos, expressos na Constituição brasileira poderão excluir aqueles dos tratados internacionais em que o Brasil faça parte.

Direito Constitucional — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?