Questão #14360722009

Direito Administrativo — processo administrativo

Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente:

A em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei. B os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição. C a impulsão do processo administrativo compete, pri- meiramente, aos interessados. D nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regula- mentação, inclusive retroativamente. E garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recur- sos.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?