Direito Geral — Direito Processual Civil

Avalie as afirmativas abaixo:



I- Podem ser sujeito passivo do mandado de segurança as autoridades judiciárias, quando praticarem atos administrativos ou proferirem decisôes judiciais que lesem direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

II- O mandado de segurança normalmente é repressivo de uma ilegalidade cometida, mas pode ser preventivo de uma ameaça a direito líquido e certo.

III- Para fins de mandado de segurança consideram-se atos de autoridade aqueles praticados por pessoas naturais ou jurídicas representantes de concessionária de serviço de utilidade pública.

IV- A lei regularmente votada e os atos interna corporis do Poder Legislativo não são passíveis de serem atacados pela via do mandado de segurança.



Assinale a alternativa correta: