Questão #14359582009

Direito Administrativo - nacionalidade

Nos termos da Lei n o 9.784/99, quanto à competência para o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

A será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. B as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. C não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, dentre outros. D inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. E o ato de delegação é irrevogável, salvo quando se tratar de decisão de recursos administrativos.

Direito Administrativo - nacionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?