Legislação Estadual — lrf lei de responsabilidade fiscal

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue ositens que se seguem.

O combate à gripe H1N1 caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público, ensejando a celebração de contrato administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado, desde que por prazo máximo improrrogável de seis meses.