Direito Constitucional — tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contasmunicipais, julgue os itens que se seguem.

Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.