Questão #14354802009
Direito Constitucional — sistema tributário nacional
No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituiçõesestaduais, julgue os itens subsequentes.
A imunidade recíproca, por ser da própria essência do pacto federal, impede o estado de cobrar IPVA sobre veículo de propriedade de uma câmara municipal, da mesma forma que o município é impedido de cobrar IPTU sobre prédio de propriedade de autarquia estadual situado em seu território.
Uma questão respondida. E as próximas?
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