Questão #14354802009

Direito Constitucional — sistema tributário nacional

No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituiçõesestaduais, julgue os itens subsequentes.

A imunidade recíproca, por ser da própria essência do pacto federal, impede o estado de cobrar IPVA sobre veículo de propriedade de uma câmara municipal, da mesma forma que o município é impedido de cobrar IPTU sobre prédio de propriedade de autarquia estadual situado em seu território.