Questão #14352592009

Direito Constitucional

Nos casos de interceptação telefônica, a Constituição Federal, no inciso XII, do artigo 5º, abriu uma exceção, qual seja a possibilidade de violação das comunicações telefônicas, desde que presente o seguinte requisito:

A ordem judicial, para fins de investigação penal, ou instrução processual civil, nas hipóteses taxativamente descritas na lei ou decreto. B injúria grave apurada em regular ação penal. C inquérito policial seguido de autorização judicial. D ordem judicial para fins de investigação civil ou penal. E ordem do juiz, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses na forma que a lei estabelecer.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?