Questão #14332702009

Administração Financeira e Orçamentária — lrf lei de responsabilidade fiscal

A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei

A autoriza que o titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa para ser cumprida no próximo exercício financeiro, desde que ingresse como restos a pagar. B disciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei nº 4.320/64. C define plano plurianual e disciplina o seu conteúdo mínimo. D foi omissa quanto ao controle da despesa total com pessoal. E veda expressamente qualquer forma de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Administração Financeira e Orçamentária — lrf lei de responsabilidade fiscal

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