Questão #14331892009

Direito Processual do Trabalho — execução fiscal (lei 6.830

Com relação a Ação de Cumprimento é correto afirmar:

A A legitimação para a propositura da Ação de Cumprimento é exclusiva dos sindicatos, tendo em vista a natureza jurídica coletiva da demanda. B É pressuposto necessário para a propositura da Ação de Cumprimento o trânsito em julgado da sentença normativa. C Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Regional do Trabalho que proferiu a decisão a ser cumprida. D Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Superior do Trabalho em razão da natureza jurídica desta ação. E A Ação de Cumprimento deverá ser instruída necessariamente com a certidão da decisão coletiva.

Direito Processual do Trabalho — execução fiscal (lei 6.830

Uma questão respondida. E as próximas?