Questão #14330802009

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988.

A Especifi ca as alterações da legislação tributária e do PPA. B Define a política de atuação dos bancos estatais federais. C Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. D Define as metas e prioridades da administração pública federal. E Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte.

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

Uma questão respondida. E as próximas?