Questão #14329272009

Direito Administrativo — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

A O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade. B Os atributos de imperatividade e da auto- executoriedade confundem-se. C A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado. D Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade. E Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

Direito Administrativo — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Uma questão respondida. E as próximas?