Questão #14327902009

Direito Constitucional — sistema tributário nacional

Em face da crise financeira internacional e da ameaça de recessão no Brasil, o Presidente da República sanciona Lei Federal que estabelece isenção no ICMS, em operações referentes à circulação de produtos farmacêuticos. A esse respeito, é correto afirmar que

A a lei é inconstitucional, pois as isenções tributárias não podem ser estabelecidas em face de produtos específicos. B a lei é inócua, pois os produtos farmacêuticos já têm isenção do ICMS. C a lei é constitucional, pois somente a União pode criar isenções fiscais para todos os entes da federação. D a lei é inconstitucional, uma vez que a União se encontra vedada de instituir isenções tributárias sobre os tributos de competência dos demais entes da federação. E a lei é inconstitucional, na medida em que dá tratamento discriminatório entre os diversos setores da atividade econômica.

Direito Constitucional — sistema tributário nacional

Uma questão respondida. E as próximas?