Questão #14326052009

Direito Constitucional — regência

A norma constitucional que atribui aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas importa

A no caráter vinculante dos pareceres emitidos, estando as autoridades e órgãos estaduais ou distritais jungidos à observância de seus termos e conclusões. B na vedação da contratação de pareceres de juristas privados, mesmo que em apoio à atuação das correspondentes Procuradorias Gerais e versando sobre questões específicas, de elevada complexidade. C no caráter vinculante dos pareceres emitidos, estando as autoridades e órgãos estaduais ou distritais jungidos à observância de suas conclusões, porém não de seus fundamentos. D na exclusividade da representação dessas entidades na celebração de contratos, convênios ou quaisquer outros negócios jurídicos com implicações jurídicas. E na correspondente vedação ao Ministério Público do exercício dessa atividade, mesmo a título supletivo, em caso de inexistência de Procuradores na Comarca-sede do órgão consulente.

Direito Constitucional — regência

Uma questão respondida. E as próximas?