Questão #14323692009

Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.

A De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar. B Os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar. C Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça. D Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal. E O DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?