Questão #14323642009

Direito Administrativo — poderes da administração

Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é Compete privativamente ao Presidente da República: I. iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. II. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. III. vetar projetos de lei, total ou parcialmente. Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em: