Questão #14323602009

Direito Constitucional — municípios

Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual

A as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário. B os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. C cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, cin co por cento do eleitorado. D compete aos Municípios a criação, organização e su pressão de distritos, observada a legislação estadual. E a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

Direito Constitucional — municípios

Uma questão respondida. E as próximas?