Questão #14323252009

Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Considerando a legislação acerca dos crimes contra o meio ambiente, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o Código Eleitoral, assinale a opção correta.

A Caso um indivíduo tenha a guarda doméstica de espécie silvestre não-considerada ameaçada de extinção, que anteriormente apanhara, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, o juiz, considerando as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena relativa ao crime contra o meio ambiente praticado por esse indivíduo. B Nos crimes contra a ordem tributária, a delação premiada não é prevista como causa de redução da pena. C Os crimes contra o SFN são de competência da justiça estadual, desde que não haja comprovação de prejuízo a bens da União. D Nenhuma autoridade pode, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, ainda que em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável. E Em caso de crime eleitoral praticado por meio de imprensa, aplica-se a Lei de Imprensa e, não, o Código Eleitoral, por força do princípio da especialidade.

Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

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